Termos e Condições do Site

Politica de Compra do Site Bluegaya

 

 

Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por Bluegaya – BG&RS Comercio, Importação, Exportação de Artigos de Decoração e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob n.º 32.203.312/0001-99, sito a R. Benedito Fernandes, 545 – Santo Amaro, São Paulo – SP, Brasil, central de atendimento no telefone (11) 5523-6322, doravante denominada “Bluegaya”. A Bluegaya oferece a venda de móveis e artigos de decoração via e-commerce, através do portal www.bluegaya.com.

Este termo está estritamente validado conforme o código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90) e o Decreto 7.962/2013. 

POR FAVOR: LEIA ESTE CONTRATO CUIDADOSAMENTE ANTES DE EFETUAR O CADASTRO NA “BLUEGAYA”. QUALQUER PESSOA, LEGALMENTE CAPAZ, DENOMINADA “USUÁRIO/CONSUMIDOR/CLIENTE/MEMBRO”, QUE UTILIZE OS SERVIÇOS DO “WESTWING”, DEVE ACEITAR ESTE TERMO DE UTILIZAÇÃO, E TODAS AS POLÍTICAS E PRINCÍPIOS QUE O REGEM. 

O TERMO DE UTILIZAÇÃO É INDISPENSÁVEL, SENDO OBRIGATÓRIO PARA A UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DA “BLUEGAYA”. A UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS PELA “BLUEGAYA” IMPLICA NA IMEDIATA ANUÊNCIA DESTE TERMO E SEU CONTEÚDO. ESTE ACORDO CONSTITUI-SE EM DOCUMENTO EXCLUSIVO ENTRE “BLUEGAYA” E O “USUÁRIO”, SUBSTITUINDO-SE, DESTE MODO, TODOS OS ACORDOS, REPRESENTAÇÕES, GARANTIAS E ENTENDIMENTOS ANTERIORES COM RELAÇÃO A “BLUEGAYA”, SEUS CONTEÚDOS, PRODUTOS OU SERVIÇOS FORNECIDOS POR OU ATRAVÉS DESTE WEBSITE.


OS USUÁRIOS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE SOMENTE PODERÃO EFETUAR O REGISTRO OU CADASTRO NESTE SITE DESDE QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADOS OU ASSISTIDOS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 1.634 E 1.690 DO CÓDIGO CIVIL, POR SEUS REPRESENTANTES OU ASSISTENTES LEGAIS, DEVENDO ESSES SER RESPONSÁVEIS NA ESFERA CÍVEL POR TODO E QUALQUER ATO PRATICADO PELOS MENORES QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO SITE.


OS REPRESENTANTES LEGAIS SERÃO RESPONSÁVEIS, POR TODO E QUALQUER ATO ILÍCITO PRATICADO PELOS MENORES QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO SITE.

  1. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1.1. A “BLUEGAYA” não garante que seu conteúdo seja apropriado ou esteja disponível para uso em outras localidades fora do território brasileiro; também se isenta de responsabilidades pelo acesso ao Website a partir de territórios onde seu conteúdo seja ilegal, recaindo inteiramente o ônus de utilização sobre o “USUÁRIO”.

1.2. Destarte, ao optar pelo acesso a “BLUEGAYA”, o “USUÁRIO” compreende, reconhece e concorda que sua utilização é regida pelo ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil em relação à conduta online e conteúdo disponibilizado.

1.3. As informações sobre os produtos estarão organizadas no website www.bluegaya.com de forma clara, precisa e em português, fazendo constar: Nome do Produto, Foto Ilustrativa, Valor do Produto, Descrição do Produto, Regras de Uso aos Usuários, bem como demais informações atinentes ao produto ofertado.

  1. DO OBJETO DO CONTRATO

2.1. “BLUEGAYA” é um site que tem como objeto a venda de artigos de decoração, produtos para aromaterapia, cromoterapia, joias terapêuticas e cristais via e-commerce. 

  1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES:

3.1. DA DISPONIBILIDADE DE PRODUTOS: Produtos que não estiverem disponíveis para venda estarão claramente identificados com o selo “Produto Esgotado”. Essa identificação é exibida no canto inferior direito da imagem principal do produto. Todos os produtos que não apresentarem o selo “Produto Esgotado” encontram-se disponíveis para venda. A disponibilidade ou não de um produto para venda pode variar ao longo do tempo. A “BLUEGAYA” não garante que um produto previamente disponível, permaneça disponível até o termino da campanha, mas o indicará quando não estiver disponível. Da mesma forma, um produto que em dado momento se encontre indisponível (identificado com selo “Produto Esgotado”) pode voltar a ficar disponível, com indicação expressa da “BLUEGAYA”. Conforme explicado acima, os produtos estarão disponíveis quando estiverem dentro do prazo de sua campanha, sendo que esgotada a campanha estarão identificados com o selo “produto esgotado” e até mesmo indisponível no site.

3.2. PREÇOS ORIGINAIS SEM DESCONTO (“DE”): Considera-se o preço de venda original, praticado no mercado, sendo que para se chegar a este valor leva-se em consideração pesquisas realizadas e arquivadas internamente ou através de mark-up encaminhado pelo próprio.

 PARTICIPAÇÃO EM BLUEGAYA.COM

4.1. DO CADASTRO:

4.1.1. Todas as informações fornecidas pelo “USUÁRIO” devem ser exatas, precisas e verdadeiras, e devidamente atualizadas, caso ocorra qualquer alteração, reconhecendo o “USUÁRIO”, ainda, que a “BLUEGAYA” não tem a obrigação de verificar a precisão dos dados transmitidos pelo “USUÁRIO” ou qualquer outra pessoa. Diante disso, a “BLUEGAYA” não se responsabilizará pela correção de dados pessoais inseridos pelo “USUÁRIO”.

4.1.2. A “BLUEGAYA” se compromete a não ceder ou comercializar, sob nenhuma forma, informações individuais do “USUÁRIO” cadastrado sem a sua expressa autorização. Entretanto, o “USUÁRIO” acorda que a Internet, enquanto rede mundial de computadores a qual qualquer pessoa pode ter acesso, não é um meio totalmente seguro. No caso de utilização do Site, a “BLUEGAYA” não se responsabilizará em nenhuma hipótese por prejuízos de qualquer espécie, inclusive, mas sem limitação, àqueles decorrentes do uso de tais dados por terceiros ou extravio de dados do “USUÁRIO” cadastrado, decorrentes direta ou indiretamente do seu acesso ou navegação no Site. Entretanto, a “BLUEGAYA” assegura que dispõe de recursos técnicos que visam a evitar ou atenuar os riscos inerentes da Internet.

4.2.3. DA PROTEÇÃO DOS DADOS: Todo “USUÁRIO” receberá acesso direto protegido por senha.

  1. PREÇOS E TAXAS DE ENTREGA

5.1. ENTREGAS COM FLUXO NORMAL:

5.2. Para os pedidos realizados na Bluegaya.com, aplicam-se os preços listados no momento do seu pedido na página de produtos. Os preços são preços finais incluindo impostos e todos os outros componentes de preço. Isso exclui os custos de entrega. Estes são cobrados separadamente para o seu pedido, e são determinados principalmente por localidade, tamanho, peso dos bens e o método de entrega. Os custos de entrega dos produtos também serão indicados na página de produtos.

5.3. Para devoluções de produtos, contate a Central de Relacionamento com o “CLIENTE” da “BLUEGAYA” em info@bluegaya.com ou através do nosso formulário de contato em Bluegaya.com. A “BLUEGAYA” enviará a você um formulário de devolução no endereço de e-mail que nos foi fornecido. O formulário de devolução o orientará no processo de devolução. Para obter mais informações sobre devoluções, veja a seção "política de trocas e devoluções" ou contate nossa Central de Relacionamento com o “CLIENTE”: info@bluegaya.com. A devolução de um produto é gratuita para você, desde que o produto que você deseja devolver esteja na mesma condição em que você o recebeu. 

  1. PROCESSO DE ENTREGA

6.1. Entrega no Brasil e no endereço de remessa fornecido por você. É de sua responsabilidade que o envio ao endereço seja possível durante o horário comercial normal.

6.2. A “BLUEGAYA” envia as solicitações aos fornecedores algumas semanas depois do término da campanha em questão e depois de confirmado o pagamento pelo “CONSUMIDOR”. ENTREGAS ANTECIPADAS não são usualmente possíveis, pois a data de entrega depende do término da campanha e dos fornecedores/fabricantes. Os horários de entregas individuais são declarados nas páginas de produtos.

6.3. A “BLUEGAYA” não assume nenhum risco de fornecimento, especialmente em relação a uma compra descrita. A “BLUEGAYA” é obrigada somente a enviar a partir do estoque existente ou do estoque pedido aos seus fornecedores. A obrigação de entrega da “BLUEGAYA” deixa de existir quando a “BLUEGAYA”, sem haver falha própria, não receber dos fornecedores os bens em sua totalidade ou a tempo, desde que a “BLUEGAYA” tenha informado ao “CLIENTE” imediatamente e não tenha concordado explicitamente com um risco de fornecimento em separado. Neste caso, os pagamentos feitos de forma adiantada serão restituídos.

6.4. Nos casos de força maior, a duração da entrega pode aumentar de forma razoável. Força maior deverá incluir greve, exclusão, intervenção oficial, falta de energia ou recursos, dificuldades de remessa, complicações de negócios como danos por fogo ou água a maquinários, raios ou qualquer outra complicação imprevisível aos negócios pela qual a “BLUEGAYA” não possa ser considerada responsável. Os pontos de início e fim de tais impedimentos de entrega serão comunicados imediatamente pela “BLUEGAYA”.

6.5. O “WESTWING” se reserva o direito de cancelar o contrato se a entrega falhar por três vezes devido à falha do “CLIENTE”. Os pagamentos já feitos serão restituídos.

6.6. A “BLUEGAYA” pede para que você informe imediatamente ao entregador e a “BLUEGAYA”, assim que possível, a respeito de danos óbvios no transporte. O fato de agir desta forma não vai influenciar em nada os seus direitos de garantia, mas irá nos ajudar a fazer nossas próprias reivindicações contra o fornecedor.

  1. DA NÃO MONTAGEM/DESMONTAGEM DOS PRODUTOS

7.1. A BLUEGAYA não realiza e não se responsabiliza pela montagem/desmontagem dos produtos. A maioria dos produtos acompanha manual para auxiliar os CONSUMIDORES ou contratados para realizar o trabalho.

7.2. As avarias ao realizar a montagem/desmontagem são de responsabilidade dos CONSUMIDORES, ficando a BLUEGAYA, desde já, isenta de qualquer dano que desta decorra, exceto caso algum item esteja em falta, oportunidade em que o CONSUMIDOR deverá entrar em contato com a nossa Central de Atendimento e informar os artigos faltantes.

7.3. Os CONSUMIDORES concordam que sabiam previamente que a BLUEGAYA não realiza montagens/desmontagens dos produtos e não tem nada a exigir do a este respeito. Caso ainda discordem ao receber os artigos, poderão exercer o direito de arrependimento previsto na cláusula nona deste termo.

  1. PAGAMENTOS

8.1. MEIOS DE PAGAMENTO

8.2. A “BLUEGAYA” fornece os meios de pagamento cartões de crédito ou boleto. A “BLUEGAYA” se reserva no direito de excluir qualquer meio de pagamento e de usar outros meios de pagamento.

8.3. A “BLUEGAYA” aceita as principais bandeiras de cartão de crédito: VISA, MASTERCARD e AMEX. A “BLUEGAYA” cobrará a fatura no seu cartão de crédito imediatamente após o recebimento do pedido.

8.4. VOUCHERS:

8.5. As disposições a seguir aplicam-se a todos os vouchers da  “BLUEGAYA”. Os vouchers incluem especificamente os vouchers de boas-vindas pelo registro; vouchers resultantes da compra realizada por um amigo convidado e; vouchers individualmente cedidos a membros individuais, todos no site www.bluegaya.com.

8.6. Os vouchers são válidos somente pelo período anunciado na emissão ou em uma campanha especial de vendas. Uma extensão ou transferência para outra campanha de vendas não é possível.

8.7. Os vouchers não são transferíveis.

8.8. Os vouchers não podem ser deduzidos dos custos de entrega.

8.9. Os vouchers podem estar ligados a um valor mínimo de pedido. Por razões administrativas, não é possível restituir valores restantes.

8.10. Se o valor do seu pedido ultrapassar o saldo de um voucher, você pode complementar a diferença através dos meios de pagamento disponíveis.

8.11. A “BLUEGAYA” se reserva no direito de aceitar somente um voucher por pedido.

8.12. Os vouchers não são pagos em espécie e não estão sujeitos a juros.

8.13. Os vouchers não serão restituídos, quer você devolva os bens de forma total ou parcial, ou se os bens somente puderem ser entregues em parte.

8.14. Vouchers perdidos, ou especificamente os roubados, não serão restituídos. A “BLUEGAYA” não assume nenhuma responsabilidade por vouchers perdidos.

8.15. A “BLUEGAYA” se reserva no direito de fornecer meios alternativos de pagamento de acordo com o descrito em PAGAMENTOS, e de recusar a entrega e/ou finalizar as contas do “MEMBRO” se houver uma suspeita razoável de abuso a respeito do uso dos vouchers.

  1. POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES Da “BLUEGAYA”

INFORMAÇÕES GERAIS

9.1. O compromisso da “BLUEGAYA” é em sua total satisfação nas compras realizadas em nosso site e, visando uma parceria de respeito e confiança, criamos a Política de Troca e Devolução, com base no Código de Defesa do Consumidor.

9.2. DA RECUSA DO RECEBIMENTO DO PRODUTO

9.3. Para evitar qualquer problema com a sua compra, ao realizar o pedido, fique atento:
a) À cor do produto (a foto no site é meramente ilustrativa);
b) À descrição e ficha técnica do produto;
c) Às dimensões do produto (verifique se há espaço para a montagem do produto onde será instalado) e, para os produtos pertinentes;
d) À voltagem do produto (verifique se corresponde à região onde será utilizado);

9.4. A recusa do seu pedido pode ocorrer por diversos motivos conforme mencionados abaixo em rol não taxativo. Lembre-se que o direito de recusa deve ser exercido no ato do recebimento, caso contrário não será classificado como recusa e sim como arrependimento ou cancelamento, desde que atenda ao prazo legal. Após a recusa, entre em contato com o Serviço de Atendimento ao “CLIENTE” “FALE CONOSCO” e comunique o ocorrido. São motivos de recusa: 
a) Produto avariado no transporte; 
b) Acessórios ou itens faltantes; 
c) Embalagem violada; 
d) Produto em desacordo com o pedido; 
e) Falta da nota fiscal ou discrepância entre a descrição da nota fiscal e o produto recebido.

9.5. POLÍTICA DE ARREPENDIMENTO

9.6. De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem até 7 (sete) dias corridos para se arrepender da compra e comunicar a desistência ao fornecedor. In verbs: 
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. 
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

9.7. As solicitações de desistência da compra serão acatadas por até 7 dias corridos (considerado neste prazo a soma dos dias previstos no Código de Defesa do Consumidor), desde que: 
a) Sejam efetuadas por meio de contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente dentro do prazo informado de 7 (sete) dias corridos após o recebimento do produto;
b) A mercadoria seja devolvida a BLUEGAYA em suas embalagens originais (interna/externa quando for o caso), sem que tenha sido utilizada e com o manual/acessórios que a acompanham, sempre com a 1ª via da nota fiscal de venda.

IMPORTANTE: Caso os requisitos acima não sejam preenchidos, a “BLUEGAYA” não estará obrigado a aceitar o cancelamento da compra. Nesse caso, o produto recolhido pela transportadora ou enviado pelos correios será devolvido no endereço de entrega, acompanhado de relatório sobre o problema constatado, sem a restituição de valores, e todo o processo de devolução será cancelado.

9.8. O direito de arrependimento leva ao desfazimento da compra e, assim como o consumidor tem direito à restituição dos valores pagos, o fornecedor tem o direito de receber o produto intacto, em condições de ser novamente vendido, não sendo admitido qualquer indício de uso ou avaria do produto, de seus componentes ou de suas embalagens.

9.9. A devolução do produto poderá ser solicitada através da nossa Central de Relacionamento com o Cliente (CRC), através das seguintes formas:

  1. a) O CLIENTE poderá postar o item a ser devolvido diretamente nos correios, utilizando um código de postagem fornecido pela CRC/pela BLUEGAYA ou; 
    b) O CLIENTE poderá solicitar a coleta do item no endereço em que o item foi entregue.

9.10. No caso de cancelamento da compra por arrependimento, o valor pago pelo “CLIENTE” será integralmente devolvido conforme descrito no item “Ressarcimento de Valores” abaixo.

9.11. DA AVARIA

9.12. Caso o produto seja avariado durante o transporte, recuse o recebimento e entre em contato com o Serviço de Atendimento ao “CLIENTE”.

9.13. PRODUTO COM DEFEITO

9.14. Dentro do prazo de até 90 (noventa) dias corridos contados do recebimento do produto, o procedimento de troca/devolução seguirá o disposto no Código de Defesa do Consumidor. In verbs:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: 
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; 
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. 
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. 
§ 2° Obstam a decadência: 
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; 
II - (Vetado). 
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. 
§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. 
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

9.15. Caso o produto não seja reparado no prazo de 30 (trinta) dias, ficará a critério do “CONSUMIDOR” escolher dentre as seguintes alternativas, conforme artigo 18 do CDC: 
a) Substituição do produto por outro igual ou, na falta de produto igual no estoque, por produto similar ou por um vale-troca para utilização no site www.bluegaya.com; 
b) Restituição dos valores pagos pelo consumidor; 
c) Abatimento proporcional do preço.

9.16. Caso se trate de produto essencial, ou seja, constatado desde logo que não há possibilidade de conserto do produto, o “CONSUMIDOR” poderá fazer uso de uma das alternativas acima tão logo seja recolhido o produto e constatado que se enquadra nessa situação.

9.17. O produto com defeito deverá ser encaminhado a “BLUEGAYA” em sua embalagem original, acompanhado dos manuais e acessórios e, obrigatoriamente, deve estar acompanhada da 1ª via da nota fiscal de venda. Caso o “CLIENTE” não possua este documento, não será aceita a solicitação de troca.

9.18. A “BLUEGAYA” se isenta da responsabilidade de aceitar a troca ou a devolução de qualquer produto em que o defeito tenha ocorrido por mau uso por parte do “CLIENTE” ou em casos de reclamações efetuadas fora dos prazos estabelecidos nesta política.

9.19. OUTROS MOTIVOS PARA TROCA OU DEVOLUÇÃO: Recuse o recebimento da mercadoria e comunique imediatamente nossa Central de Atendimento nas seguintes hipóteses: se ocorrer qualquer irregularidade no ato da entrega ou no caso de não integridade física do produto e/ou violação de embalagem. Caso o produto tenha sido recebido, siga os procedimentos indicados acima para desistência, estando atento para o prazo de 7 (sete) dias contados da data do recebimento.

9.20. RESSARCIMENTO DE VALORES

9.21. O ressarcimento de valores poderá ocorrer das seguintes formas: a) O valor pago pelo produto e respectivo frete serão devolvidos integralmente, da mesma forma em que foi paga, observando às demais condições aplicáveis ao caso descritas nesta política, ou; 
b) O CLIENTE poderá escolher receber o reembolso em forma de Voucher, com validade de 1 (hum) ano e poderá ser utilizado para novas compras no site BLUEGAYA.

9.22. No caso de devolução parcial do pedido, o frete a ser devolvido será proporcional aos produtos devolvidos.

9.23. No caso de pagamento com Cartão de Crédito: O estorno poderá ocorrer em até 2 (duas) faturas subsequentes. O tempo de processamento é de responsabilidade da administradora do cartão utilizado, não tendo a BLUEGAYA assim, qualquer influência/relação com a operadora utilizada.

9.24. No caso de pagamento com Boleto Bancário a devolução dos valores será realizada por meio de transferência bancária para a conta corrente de titularidade do próprio CLIENTE, no menor prazo possível. Caso o CONSUMIDOR não seja titular de uma conta corrente para a realização do estorno, o Serviço de Atendimento da BLUEGAYA e o CLIENTE acordarão a forma como será feita a devolução, respeitando os itens descritos anteriormente. Não será concedido crédito a terceiros devido ao alto risco de fraude.

  1. RESPONSABILIDADES

10.1. A “BLUEGAYA” é responsável somente por dolo ou culpa grave, a não ser que existam danos fraudulentamente escondidos, indenização por perda de vida, membros ou saúde, ou danos resultantes de qualquer violação de obrigações contratuais essenciais. O mesmo se aplica a violações feitas por agentes da “BLUEGAYA”.

 

11. SERVIÇO E QUEIXAS

11.1. A satisfação dos nossos membros nos afeta profundamente. Desta forma, nós lutamos para tratar suas preocupações o mais rapidamente possível, e sempre fornecemos uma resposta após recebermos suas questões. Para obter informações a respeito de serviços, por favor contate nossa Central de Relacionamento com o “CLIENTE”: info@bluegaya.com ou pelo telefone (11) 5523-6322 de segunda a sexta durante o horário comercial, das 09h00 às 18h00.

  1. RENÚNCIA A RESPEITO DE LINKS DE HIPERTEXTO

12.1. O site Bluegaya.com inclui hiperlinks para outros sites da Internet. A “BLUEGAYA” não possui nenhum controle sobre o conteúdo desses sites, nem os endossa, e não é responsável pelo seu conteúdo. Uma vez que a “BLUEGAYA” tenha conhecimento de conteúdos ilegais, iremos remover os correspondentes links do site www.bluegaya.com.

  1. SEGURANÇA DE DADOS

13.1. Como parte do seu registro como um “MEMBRO” do site www.bluegaya.com, será solicitado que você forneça dados pessoais. Estes são dados requeridos pela “BLUEGAYA” para processar os contratos celebrados no site www.bluegaya.com.

13.2. Todos os dados pessoais são confidenciais e serão tratados pela “BLUEGAYA” de acordo com as regulamentações legais relevantes.

13.3. Para salvaguardar sua privacidade em transações de pagamento online, “BLUEGAYA” usa as últimas técnicas de criptografia, como Secure Socket Layer (SSL). O SSL é um protocolo padrão aceito que assegura a troca de dados. Todos os dados usados em seus pedidos são submetidos à criptografia.

13.4. A política de privacidade de “BLUEGAYA” pode ser encontrada no rodapé do site http://www.bluegaya.com

  1. DIREITOS DE IMAGEM

14.1. Todos os direitos de uso das imagens do site www.bluegaya.com pertencem a “BLUEGAYA” ou seus parceiros. O uso do material – em qualquer forma – é proibido, a não ser que tenha sido concedida uma permissão explícita da “BLUEGAYA”. 

  1. DISPOSIÇÃO FINAL

15.1. Se qualquer disposição deste acordo for legalmente nula, isso não invalida o restante do contrato. Pelo contrário, a disposição inválida deverá ser substituída por uma disposição eficaz com o mesmo propósito econômico. O mesmo se aplica a possíveis lacunas neste contrato.

15.2. A “BLUEGAYA” se reserva o direito de alterar estes termos de uso para negócios futuros. Excluem-se disso mudanças desarrazoadas, especialmente pertencentes a elementos contratuais essenciais, como os principais benefícios devidos, que estariam sujeitos a uma modificação de contrato. A “BLUEGAYA” o avisará a respeito de mudanças nos termos de forma oportuna. A notificação de mudanças incluirá uma referência à possibilidade e o período para objeções, e o significado ou consequências da omissão de oposição. Se você não se opuser à validade dos termos alterados dentro de duas semanas a partir do dia posterior à recepção da notificação da modificação, os termos e condições alterados deverão ser considerados aceitos por você.